TCE emite novo alerta a Prefeitura de Baía da Traição

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu ontem (03) mais um alerta para a Prefeitura Municipal de Baia da Traição, sob a gestão do prefeito Euclides Sérgio Junior,  para prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Sobre o alerta do TCE-PB para com a prefeitura de Baia da Traição o tribunal pediu  que o gestor adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:

a) Na elaboração da LOA do exercício de 2020, observe o limite definido para a fixação da reserva de contingência estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (item 4);

b) Resultado Primário previsto na LOA inferior à meta fiscal prevista na LDO, contrariando o que dispõe o art. 5º, I da LC 101/00 (item 10);

c) Observar, quando da execução do orçamento do exercício de 2019, o limite de 7% da receita tributária e transferências do exercício anterior, referente ao repasse ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 29- A, inciso I da Constituição Federal (item 15);

d) Observar o limite legal da despesa com pessoal do Município, haja vista que a despesa fixada para o exercício de 2019 está acima do limite prudencial (57%) (art. 22, p. único, LRF).(item 16)

e) Ausência de encaminhamento do: demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia de receitas (art. 165, § 6°, CF); demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais. (Art. 5°, I, a, LRF);

f) Utilização inadequada da fonte de recursos 1111 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Educação na alocação de despesas incompatíveis com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em desacordo com os arts. 70 e 71 da Lei 9.394/96 (item 12);

g) Utilização inadequada da fonte de recursos 1211 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde na alocação de despesas incompatíveis com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), em desacordo com os arts. 3° e 4° da LC 141/2012 (item 14);

h) Quando do encaminhamento da Lei Orçamentária do exercício de 2020, o faça juntamente com todos os anexos exigidos pela legislação.

i) Utilização incorreta da Categoria Econômica 9 para detalhamento das deduções referentes às contribuições do Município ao FUNDEB;

Via: PB Vale

 

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